LEI Nº 1038 DE 01 DE junho DE 2022
Acrescenta
o art. 105-A a Lei Municipal nº 184, de 02 de abril de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 184, de 02 de abril de 1997, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 105-A Mediante autorização do
servidor público, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de
terceiros, custeada pela entidade correspondente, a critério da administração,
na forma definida em regulamento”.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Laranja da Terra, 01 de junho de 2022.
JOSAFÁ STORCH
Prefeito do Município de Laranja da Terra/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.