LEI Nº 1057 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o art.
140 da Lei Municipal nº 184, de 02 de abril de 1997 para garantir o direito a
horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de qualquer natureza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O art. 140 da Lei Municipal nº 184, de 02 de
abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será
exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício,
respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições constantes do § 2º são
extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Laranja da Terra, 26 de outubro de 2022.
JOSAFÁ STORCH
Prefeito do Município de Laranja da Terra/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.