LEI Nº 664, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 226/97 QUE DEFINE A CARGA HORÁRIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 31, § 1º da Lei nº 226/97 passa ter a seguinte redação:

§ 1º O tempo destinado a horas-aula, corresponderá a até 2/3 dois terços da carga horária semanal o que equivale a 63% (sessenta e três por cento) da mesma carga horária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 04 de dezembro de 2012.

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.