LEI Nº 906, DE 24 DE MAIO DE 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 259/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 259 de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Lei nº 259 de 30 de dezembro de 1998 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 136 [...]

I – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) UFLT’s;

II – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) UFLT’s;

III – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 40 (quarenta) UFLT’s;

IV – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não será inferior a 300 (trezentos) UFLT’s;

V – em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 600 (seiscentas) UFLT’s.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 137 da Lei nº 259 de 30 dezembro de 1998.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra/ES, 24 de maio de 2019.

JOSAFÁ STORCH

Prefeito Municipal Laranja da Terra

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.