LEI Nº 297, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 232/98

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra/ ES; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 20 (vinte) pessoas para desempenhar a atividade de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 1º, III da Lei Municipal nº 232/98.

Artigo 2º A contratação ora autorizada destina-se ao início do combate e ao controle preventivo de novos surtos de febre tifóide, como os que, outrora já acometeram nosso Município.

Artigo 3º Os contratados nos termos desta Lei perceberão um salário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), e o contrato será realizado segundo dispõe a Lei nº 232/98.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranja da Terra, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 1999.

WALDEMIRO SEIBEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.