LEI Nº 458, DE 03 DE MAIO DE 2007

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº444/2006 (LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007)

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº444/2006.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 03 de Maio de 2007.

CLÁUDIO PAGUNG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.