O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º O poder de polícia ambiental, para a fiscalização do cumprimento das disposições das normas ambientais, será exercido pelo órgão ou entidade ambiental municipal competente e pelas demais autoridades ambientais, assim considerados os agentes fiscais e servidores públicos para tal fim designados, nos limites da lei.
Art. 2º Os órgãos ou entidades das administrações, centralizada e descentralizada, municipal e estadual, poderão ser chamados a colaborar com os agentes no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 3º Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais vigentes, tais como:
I - causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;
II - causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incômodo ao bem estar das pessoas;
III - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
IV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à população;
V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
VI - lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou substâncias oleosas, substâncias nocivas ou perigosas, em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental;
VII - deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, principalmente, quando forem exigidas por autoridade competente;
VIII - executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida;
IX - deixar de recuperar a área onde houve exploração ou pesquisa de minerais;
X - produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;
XI - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte de território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços considerados poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes;
XII - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;
XIII - conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei;
XIV - alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei;
XV - causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo com os limites fixados em normas;
XVI - descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de Impacto Ambiental;
XVII - deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificativa prévia, intimações e notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XVIII - deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem justificativa prévia, condicionante imposta pelo órgão ambiental em licença ou autorização;
XIX - deixar de atender determinação para embargo de obra, interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção de atividade;
XX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser fiscalizada;
XXI - manter fonte de poluição em operação com o sistema de controle de poluição desativado ou com eficiência reduzida;
XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental;
XXIII - incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar da população ou à saúde humana;
XXIV - dispor inadequadamente resíduos domésticos ou entulhos de construção sobre o solo provocando degradação ambiental;
XXV - executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo dágua;
XXVI - promover obra ou atividade em área protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a concedida;
XXVII - contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões estabelecidos;
XXVIII - contribuir para que um corpo dágua fique em categoria da qualidade inferior à prevista em Classificação Oficial;
XXIX - sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora ou de licenciamento;
XXX - deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na prática da infração;
XXXI - prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, e que possa do resultado delas se beneficiar;
XXXII - adulterar documentos, resultados ou dados técnicos solicitados.
Parágrafo único. Os profissionais que subscrevem os estudos necessários ao licenciamento ambiental também são responsáveis pelas informações por eles prestadas ao órgão ambiental competente, sujeitando-se às sanções administrativas previstas na presente Lei, especialmente em caso de constatação de cometimento da infração prevista no inciso XXXI deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 4º Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: advertência; multa, simples ou diária; embargo de obra; interdição de atividade; apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos e subprodutos dela decorrentes; demolição de obra incompatível com as normas pertinentes; restritivas de direitos.
§ 1º Sujeitam-se às penalidades previstas nesta Lei os responsáveis, direta ou indiretamente, pela ação ou omissão que caracterize a infração e também, aquele que dela obtenha vantagem, assim identificado no respectivo auto de infração.
§ 2º As penalidades previstas nesta Lei não impedem a responsabilização penal e/ou cível dos seus responsáveis, bem como a obrigação de reparação do dano.
Art. 5º As autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais, deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.
Art. 6º As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e/ou compensar a ação poluidora e/ou degradadora do meio ambiente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos analisará a proposta do infrator e, se entender satisfatória, aprovará e acompanhará a execução da mesma.
§ 2º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade será considerada sem efeito e, no caso de multa, poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).
§ 3º Sendo a obra ou atividade passível de licenciamento, o infrator deverá requerer as devidas licenças ambientais junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 4º Caso a obra ou atividade já tenha licença ou autorização ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, as condicionantes de licenciamento serão exigidas independentemente das obrigações assumidas.
§ 5º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa será proporcional ao dano não reparado.
Seção I
Da Advertência
Art. 7º A penalidade de advertência poderá ser aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e das demais normas em vigor, precedendo a aplicação das demais penalidades no caso de cometimento das infrações previstas nos incisos XVII e XVIII do artigo 3º desta Lei, quando não resultarem em dano ambiental ou risco de dano ambiental de natureza grave, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Quando necessário, será fixado prazo para regularizar a situação.
§ 2º O prazo estipulado poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator.
§ 3º Sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos do processo.
§ 4º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixar de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção correspondente à infração praticada, independentemente da advertência.
§ 5º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Seção II
Da Multa
Art. 8º Caberá multa sempre que houver constatação de cometimento de infração ambiental.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas correspondentes.
§ 2º A multa aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos resultante da fiscalização de atividade de impacto local definidas na legislação em vigor prevalecerá sobre as penalidades aplicadas pelos entes federativos no exercício da atribuição comum de fiscalização.
Art. 9º As multas aplicadas em razão de infrações ambientais serão calculadas com base em relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 10 Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas as seguintes circunstâncias, quando for possível identificar:
I - Atenuantes:
a) baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
b) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c) comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou ocorrência de degradação ambiental;
d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
II - Agravantes:
a) ter sido a infração cometida:
1 - para obter vantagem pecuniária;
2 - coagindo outrem para a execução material da infração;
3 - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde de pessoas ou o meio ambiente;
4 - concorrendo para danos à propriedade alheia;
5 - atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
6 - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
7 - em período de defeso à fauna;
8 - em domingos ou feriados;
9 - à noite;
10 - em épocas de seca ou inundações;
11 - no interior do espaço territorial especialmente protegido;
12 - com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
13 - mediante fraude ou abuso de confiança;
14 - mediante abuso do direito de licença ou autorização ambiental;
15 - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
16 - atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
17 - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 11 Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - Específica: cometimento de infração da mesma natureza;
II - Genérica: cometimento de infração de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração será de valor correspondente ao quíntuplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente a infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.
Art. 12 O recolhimento do valor da multa pelo infrator deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo à Secretaria Municipal de Finanças, para que proceda a inscrição do valor em dívida ativa.
Art. 13 Poderá ser procedido, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o parcelamento do valor da multa, sendo que, se o requerimento se der após o término do prazo para recolhimento do débito, o mesmo será atualizado monetariamente e acrescido de juros.
Art. 14 A multa simples variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 15 A multa diária variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia.
§ 1º A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subsequente à notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a irregularidade, porém, não ultrapassará trinta dias.
§ 2º Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por escrito, ao órgão ambiental e, uma vez constatada a sua veracidade, retroagirá o termo final da multa à data da comunicação.
§ 3º Decorridos os dias determinados para multa diária, sem que haja correção da irregularidade será procedida a totalização do valor para recolhimento pelo autuado e poderão ser impostas outras penalidades, inclusive nova multa diária.
Art. 16 O valor da multa, simples ou diária, poderá ser convertido, no total ou em parte, em prestação de serviços ou doação de bens em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e controle ambiental, na forma a ser estabelecida pela secretaria ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma.
§ 1º A conversão do valor da multa poderá ser proposta a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão em segunda instância administrativa.
§ 2º A proposta encaminhada após a expiração do prazo previsto no § 1º será desconsiderada.
§ 3º A conversão do valor da multa em prestação de serviços ou doações de bens poderá ser proposta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da seguinte forma:
I - o autuado deverá informar se aceita a proposta de conversão em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após seu recebimento;
II - caso o autuado não aceite a proposta de conversão, deverá recolher o valor da multa em até 30 (trinta) dias contados da protocolização da resposta;
III - o silêncio do autuado será interpretado como negativa;
IV - a aceitação da proposta de conversão suspenderá o prazo para recolhimento do valor da multa pelo prazo assinalado no § 8º deste artigo, podendo haver prorrogação a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 4º Os serviços ambientais apresentados para fins de conversão deverão ser efetuados de forma direta pelo próprio interessado ou seu preposto, sob sua responsabilidade.
§ 5º A proposta apresentada pelo interessado será submetida à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 6º A proposta aceita pelo autuado e aprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, será objeto de termo de compromisso na forma dos §§ seguintes.
§ 7º O Termo de Compromisso deverá conter obrigatoriamente:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas ou dos respectivos representantes legais;
II - descrição detalhada de seu objeto;
III - número do processo administrativo, do processo de defesa e número do auto de multa relacionado ao termo a ser firmado;
IV - previsão de reconhecimento irretratável do débito pelo infrator e indicação de que o Termo terá eficácia de título extrajudicial;
V - prazo de vigência;
VI - em caso de conversão em serviços ambientais, descrição detalhada do serviço, com cronograma físico ou físico financeiro de execução e estabelecimento de metas a serem atingidas, além de indicação de técnico responsável pela elaboração e execução dos serviços;
VII - em caso de doação de bens, descrição detalhada dos bens a serem doados, com indicação de marca, modelo, quantidade, ano de fabricação, além de outras informações que permitam a identificação exata do bem a ser doado;
VIII - valores totais do investimento;
IX - indicação de servidor para acompanhar a execução dos serviços ou o recebimento dos bens doados;
X - prazo de vigência e previsão de rescisão;
XI - foro competente para dirimir eventual litígio entre as partes;
XII - data, local e assinatura das partes;
XIII - nome e número do CPF das testemunhas e respectivas assinaturas.
§ 8º O Termo de Compromisso deverá ser firmado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da protocolização da proposta ou de sua aceitação, prorrogável a critério da autoridade administrativa competente.
§ 9º No caso de doação de bens, o interessado deverá apresentar todas as notas fiscais dos produtos doados no ato da doação.
§ 10 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Compromisso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos providenciará a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial.
§ 11 Caso o valor da conversão seja inferior ao valor da(s) multa(s) convertida(s), o montante não convertido deverá ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo.
§ 12 Caso seja descumprida qualquer das cláusulas previstas no Termo de Compromisso, este será considerado rescindido de pleno direito, ressalvadas as situações consideradas de caso fortuito ou força maior, ou justificáveis a critério da Administração.
§ 13 Após a rescisão de que trata o § 12, o interessado será notificado a pagar o total ou o remanescente do valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.
§ 14 O valor a ser pago deverá ser cobrado após sua devida atualização monetária.
§ 15 Após a comprovação de cumprimento integral das obrigações firmadas no Termo de Compromisso, este será considerado cumprido e o processo de defesa arquivado.
§ 16 Eventual alteração no Termo de Compromisso firmado deverá ser efetuada por meio de termo aditivo.
§ 17 A celebração do Termo de Compromisso não impede a cobrança de eventuais multas não contempladas no referido instrumento e ainda não pagas, ou a aplicação de novas penalidades em caso de ocorrência de nova infração ambiental.
Seção III
Do Embargo
Art. 21 A penalidade de embargo será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executadas em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo Único. A penalidade de embargo poderá ser temporária ou definitiva:
I - será temporária quando houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra/construção com a adoção prévia, pelo infrator, de providências para corrigir os danos causados em consequência da infração;
II - será definitiva quando não houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra/construção.
§ 2º Quando o infrator não respeitar a intimação de embargo dado pelo agente fiscal, o processo será encaminhado a Procuradoria Municipal para providências necessárias.
Seção IV
Da Interdição
Art. 22 A penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de atividade, sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo Único. A penalidade de interdição poderá ser temporária ou definitiva, dependendo da possibilidade ou não do prosseguimento da atividade.
Seção V
Da Apreensão
Art. 23 Todo material ou equipamento utilizados para o cometimento da infração, bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 1º Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator.
§ 2º Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de Fiel Depositário, que poderá ser o próprio infrator.
§ 3º O Fiel Depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu.
§ 4º A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar), devendo ser emitido o correspondente termo de devolução.
§ 5º Os produtos ou subprodutos apreendidos serão destinados de acordo com a sua classificação:
I - os perecíveis serão destinados às instituições públicas, às beneficentes ou às comunidades carentes;
II - os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de acordo com solução técnica estabelecida, às expensas do infrator;
III - os demais tipos de produtos ou subprodutos serão destinados na forma prevista nas legislações pertinentes;
IV - o material, equipamento, produto ou subproduto, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados, no caso de leilão, para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - caso o material ou equipamento, produto ou subproduto tenham utilidade para o uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a essas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão.
Seção VI
Da Demolição
Art. 24 A penalidade de demolição de obra ou construção será aplicada para evitar danos ambientais quando a penalidade de embargo se revelar insuficiente, ou quando não houver possibilidade de recuperação ambiental sem a retirada da obra/construção.
§ 1º Não havendo situação de emergência, com risco de ocorrência de dano ambiental significativo, a demolição deverá ser determinada pelo Poder Judiciário.
§ 2º A demolição deverá ser efetuada pelo autuado, no prazo determinado em Auto de Intimação ou, no caso de apresentação de defesa ou recurso, após trânsito em julgado de decisão administrativa.
§ 3º O não-atendimento pelo infrator à determinação para efetivar a demolição, ensejará na aplicação da penalidade de multa, ficando o mesmo responsável pelo valor das despesas decorrentes e comprovadas para execução da demolição.
Seção VII
Suspensão de Licença ou Autorização
Art. 25 A licença ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá ser suspensa sempre que for constatado o cometimento de infrações.
Parágrafo Único - Havendo correção da irregularidade, devidamente comunicada pelo infrator, a licença ou autorização voltará surtir seus efeitos.
Seção VIII
Cassação de Licença ou Autorização
Art. 26 A licença ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será cassada sempre que o motivo da cassação não puder ser corrigido para continuidade da obra ou atividade, ou quando a mesma já houver sido suspensa anteriormente.
§ 1º A cassação de licença dar-se-á após trânsito em julgado de decisão proferida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento Básico.
§ 2º A licença ou autorização ficará suspensa durante a tramitação do processo de cassação.
§ 3º Cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença ou autorização, mediante requerimento do empreendedor.
Art. 27 Independentemente das penalidades aplicadas, o infrator será obrigado a indenizar os danos que houver causado ao meio ambiente.
Parágrafo Único. A indenização a que se obrigará o infrator dar-se-á através do desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade ambiental de vida na forma a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou com a aprovação da mesma, caso seja proposta pelo infrator.
Seção IX
Da Defesa e do Recurso
Art. 28 Ao autuado será assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, por meio de impugnação aos autos no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da notificação.
§ 1º A petição da defesa deverá ser apresentada ao Protocolo Geral Prefeitura, ser assinada pelo autuado ou por procurador e instruída com documento que comprove a legitimidade do signatário e demais documentos e provas que a sustentem.
§ 2º Caberá ao autuado a promoção e custeio de provas que entenda necessárias à contestação dos fatos expressos nos autos e laudo emitidos.
§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo contar-se-á na forma do Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 29 O julgamento do processo administrativo e dos relativos ao exercício do poder de polícia será de competência:
I - em primeira instância, da Junta de Julgamento do Contencioso Administrativo Ambiental JJCAA, nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia observado o seguinte:
a) a JJCAA dará ciência da decisão ao recorrente, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo que lhe for fixado, que deverá ser proporcional à complexidade da respectiva obrigação, não podendo exceder o de 06 (seis) meses, salvo justificativa excepcional a ser ratificada pelo COMMARSA;
II - em segunda instância administrativa, do COMMARSA.
Art. 30 Fica criada a Junta de Julgamento do Contencioso Administrativo Ambiental JJCAA, composta por 3 (três) servidores públicos, dentre eles, obrigatoriamente, um representante do setor jurídico e o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que atuará como Presidente.
§ 1° A JJCAA será nomeada por portaria do Poder Executivo.
Art. 31 Caberá à Junta decidir pela manutenção ou insubsistência do auto de infração/ notificação ou ainda, pela redução ou anulação da autuação, ainda que de ofício, em caso de vício não passível de convalidação.
Parágrafo único. A decisão deverá ser clara, precisa e conter:
I - relatório do processo;
II - os fundamentos de fato e de direito do julgamento;
III - conclusão, com a indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas.
Art. 32 O recurso somente terá efeito suspensivo quanto à penalidade pecuniária que tenha constado do auto de infração, não impedindo, ainda, eventual medida administrativa.
Art. 33 Não sendo cumprida nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e encaminhado o processo para Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34 No caso de multa, não apresentada Defesa contra a penalidade ou Recurso contra o julgamento da defesa no prazo determinado, o autuado será notificado para recolhimento do valor da multa, nos termos do artigo 12.
Art. 35 Concluído o julgamento do processo administrativo de fiscalização e conforme sua natureza e gravidade, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos remeterá cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 184 e seus parágrafos e a Seção IV, do Capítulo XI da Lei nº 781/2015.
Laranja da Terra/ES, 18 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra/ES, 19 de dezembro de 2018.
JOSAFÁ STORCH
PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.