LEI Nº
828, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº.226/1997 E
ALTERA A LEI 810/2017, PARA ACRESCENTAR O § 1º AO ART. 4º. O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART.13.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 226, de 10 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público Municipal de Laranja da Terra/ES, alterado
anteriormente pela Lei Municipal nº 0795, de 01 de
agosto de 2016, para que seja modificada a quantidade de professores
(MaM.PA) e pedagogos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação, de
acordo com a nova demanda desta Secretaria, e o §
1º do art. 4º da Lei Municipal de nº 810/2017 e acrescido o parágrafo único ao artigo 13 da mesma lei,
prorrogando-se os contratos até 31 de dezembro de 2018 e disciplinando os
critérios de extinção de extinção dos mesmos.
Art. 2º O anexo VI da Lei Municipal nº 226/1997, o § 1º do art. 4º da Lei Municipal de nº 810/2017,
passam a vigorar com a nova redação, bem como o art.
13 da Lei Municipal de nº 810/2017 fica acrescido do parágrafo único na
forma dos incisos abaixo:
|
CARGO |
NÍVEIS |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
|
Professor A (Educação Infantil) |
I,
II, III, IV, V e VI |
MaM.PA |
15 |
|
Professor A (Anos
Iniciais 1º ao 5º) |
I,
II, III, IV, V e VI |
MaM.PA |
23 |
|
Professor B (Anos
Finais 6º ao 9º) |
III,
IV, V e VI |
MaM.PB |
20 |
|
Pedagogo P Administrador
Escolar |
III,
IV, V e VI |
MaM.PP |
02 |
|
Planejador
Educacional |
III,
IV, V e VI |
MaM.PP |
02 |
|
Orientador
Educacional |
III,
IV, V e VI |
MaM.PP |
01 |
|
Inspetor
Escolar |
III,
IV, V e VI |
MaM.PP |
02 |
|
Supervisor Escolar |
III,
IV, V e VI |
MaM.PP |
05 |
|
TOTAL |
70 |
||
II - ART.4º [...]
§ 1º Os
contratos firmados com base nesta lei ficam prorrogados até 31 de dezembro de
2018;
III - Art.
13.[...]
Parágrafo
único. Nas
hipóteses previstas nos incisos ll, lll e lV deste artigo, a Secretaria
Municipal de Educação deverá esforços para realocar o profissional antes de
extinguir o contrato, devendo, em todo o caso, justificar a impossibilidade de
manutenção do contrato.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 04 julho de 2017.
JOSAFÁ STORCH
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.